Para Janaína Paschoal, Temer, ou qualquer presidente, pode ser investigado pela Lava Jato – politicas.info
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Para Janaína Paschoal, Temer, ou qualquer presidente, pode ser investigado pela Lava Jato

Para não investigar presidentes da República, Janot estaria ignorando a parte final do voto de Celso de Mello

Screenshot: YouTube

E faz sentido o que a autora do impeachment de Dilma Rousseff defende. Para Janaína Paschoal, desde a gestão anterior, Rodrigo Janot mantém uma postura equivocada a respeito da possibilidade de investigação do Presidente da República. De acordo com a criminalista, a Constituição veda apenas a condenação em caso de crimes cometidos fora do mandato. Mas nada impede que tais delitos sejam investigados:

“Como eu defendia que se investigasse Dilma pelos crimes anteriores a 2015 acho que Janot erra em deixar de investigar Michel Temer. A Constituição diz que não se pode punir o presidente da República por crimes anteriores ao seu mandato, mas investigar não está proibido. Tem que investigar.

Janot baseia-se em voto relatado por Celso de Mello em 16 de setembro de 1992, quando o STF tentou salvar Fernando Collor do impeachment que o afastaria semanas depois. Na ocasião, a Suprema Corte referendaria por unanimidade o seguinte entendimento:

O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal.”

Mas Janot parece ignorar a segunda metade do voto de Celso de Mello, onde é dito de forma clara:

O presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A CB não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados.

Pelo entendimento de Celso de Mello, não seria um procedimento fácil, pois precisaria da concordância de uma Câmara Federal que vem hoje concordando com o Palácio do Jaburu. Mas o papel do procurador-geral da República não é fazer cálculo político, mas tentar fazer Justiça, ainda que não consiga.

Fonte: Revista Época

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